Política de privacidade

1. Considerações iniciais

1.1 Em cumprimento à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) e à Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), esta Política de Privacidade explica como são coletados, usados, armazenados, tratados e protegidos os dados pessoais dos visitantes do site e dos usuários do sistema Emer, da G10 GESTÃO DE APLICATIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 43.946.566/0001-13, com sede na Rua Presidente Prudente de Moraes, 986, Santo Antônio, Joinville/SC, CEP 89218-000, doravante denominada Controlador.

1.2 O objetivo desta Política é dar total transparência sobre os dados que tratamos, o fundamento de cada tratamento e a forma como o titular pode acompanhar, corrigir ou pedir a exclusão dos seus dados.

1.3 Esta Política se aplica aos seguintes titulares:

• visitantes do site;
• pessoas que entram em contato com a Emer por e-mail;
• usuários do sistema: profissionais das unidades de saúde, gestores e médicos;
• pacientes atendidos por teleconsulta e seus responsáveis legais.

1.4 Nos atendimentos realizados para municípios e consórcios públicos de saúde, as responsabilidades de cada parte sobre os dados dos pacientes seguem também o contrato ou o instrumento de credenciamento firmado com o ente público.

1.5 Esta Política pode ser alterada a qualquer tempo, por mudança nos processos internos ou por nova exigência legal. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data da última atualização.

2. Dos visitantes do site

2.1 Ao acessar o site, registros técnicos de acesso (endereço IP, data e hora, tipo e versão do navegador e sistema operacional) são mantidos pelos nossos provedores de hospedagem, para a segurança do serviço e para cumprir a guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet.

2.2 O site e o sistema usam apenas cookies necessários ao funcionamento, como o cookie de sessão de quem entra no sistema. Não usamos cookies de publicidade. O titular pode desativar cookies nas preferências do navegador, ciente de que o login no sistema deixa de funcionar.

2.3 As informações não são repassadas a terceiros a título oneroso ou com finalidade lucrativa.

3. De quem entra em contato

3.1 Quem escreve para a Emer (por exemplo, para conhecer a plataforma ou pedir uma proposta) fornece voluntariamente dados como nome, e-mail, telefone, cargo, município e órgão em que trabalha.

3.2 Esses dados são usados para responder ao contato, apresentar a plataforma e enviar propostas comerciais, com fundamento nos procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V, da LGPD) e, quando for o caso, no consentimento (art. 7º, I).

3.3 O titular pode, a qualquer momento, pedir que não seja mais contatado e que seus dados sejam excluídos, pelo WhatsApp (47) 98880-0836.

4. Dos usuários do sistema

4.1 Profissionais das unidades de saúde, gestores e médicos acessam o sistema com e-mail e senha fornecidos pela Emer ou pelo órgão contratante.

4.2 Os dados tratados são:

• nome, e-mail e perfil de acesso;
• unidade de saúde ou órgão a que o usuário está vinculado;
• para médicos: registro no conselho profissional (CRM), CNS e CBO, exigidos nos registros do SUS;
• registros das operações feitas no sistema (trilha de auditoria), com data, hora e usuário.

4.3 As finalidades são permitir o acesso, identificar o autor de cada registro e atender às exigências do SUS e dos contratos, com fundamento na execução de contrato (art. 7º, V) e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

4.4 As senhas são guardadas de forma cifrada e não são conhecidas pela equipe da Emer.

5. Dos pacientes atendidos por teleconsulta

5.1 O paciente é cadastrado pela sua unidade de saúde. São tratados nome, CPF, Cartão Nacional de Saúde (CNS), data de nascimento, sexo, nome da mãe, município de nascimento, contato e, para menores de idade, os dados do responsável legal.

5.2 Durante a teleconsulta, o médico registra o prontuário (queixas, antecedentes, exame, diagnóstico e conduta). Esses são dados pessoais sensíveis, referentes à saúde.

5.3 O tratamento tem por finalidade realizar a teleconsulta, registrar o prontuário, prestar contas ao SUS e ao consórcio (faturamento) e, quando habilitado, enviar o registro do atendimento aos sistemas oficiais do Ministério da Saúde. O fundamento é a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde (art. 11, II, "f", da LGPD), e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, "a"). O consentimento do paciente para a teleconsulta é registrado pela unidade no agendamento.

5.4 Medidas específicas para esses dados:

• o prontuário só é acessado pelo médico responsável pelo atendimento;
• a unidade de saúde vê os dados do agendamento, mas não o conteúdo do prontuário;
• a videochamada acontece em sala exclusiva para cada consulta e não é gravada;
• o link de acesso do paciente é pessoal e expira após o atendimento;
• o prontuário finalizado recebe um selo de integridade, e correções são feitas por adendo, sem apagar o registro original;
• todas as operações ficam registradas em trilha de auditoria, sem conteúdo clínico.

5.5 O prontuário é guardado pelo prazo mínimo exigido pela legislação (Lei n. 13.787/2018 e normas do Conselho Federal de Medicina).

6. Do compartilhamento de dados

6.1 Os dados não são vendidos nem repassados a terceiros com finalidade lucrativa.

6.2 Os dados podem ser compartilhados apenas com:

• o município ou consórcio contratante, nos limites do contrato (agendamento e faturamento, sem o conteúdo do prontuário);
• fornecedores necessários ao funcionamento da plataforma, que atuam como operadores: hospedagem do sistema e do banco de dados, e o serviço de videochamada;
• sistemas oficiais do Ministério da Saúde (como e-SUS APS e RNDS), quando a integração estiver habilitada e for exigida;
• autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

6.3 Alguns desses fornecedores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional segue as hipóteses do art. 33 da LGPD.

7. Dos direitos do titular

7.1 O titular pode, a qualquer momento e mediante requerimento, obter do Controlador:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD;
• demais direitos previstos na LGPD.

7.2 O pedido deve ser enviado pelo WhatsApp (47) 98880-0836. Pacientes também podem procurar a própria unidade de saúde.

7.3 A resposta é dada nos prazos da LGPD. A exclusão de dados do prontuário respeita o prazo legal de guarda descrito no item 5.5.

8. Da segurança dos dados

8.1 O Controlador mantém medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação, entre elas: conexão cifrada (HTTPS), controle de acesso por perfil, senhas cifradas e trilha de auditoria.

9. Das considerações finais

9.1 Dúvidas sobre o tratamento de dados podem ser enviadas pelo WhatsApp (47) 98880-0836, que também é o canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

9.2 Em caso de controvérsia sobre esta Política, aplica-se o ordenamento jurídico brasileiro, e fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC, sede do Controlador.