Estes Termos explicam as regras para usar o site e o sistema de teleconsulta da Emer. A consulta pela Emer é agendada pela unidade de saúde e não atende urgências e emergências.
1. Definições
Os termos em letras maiúsculas têm o significado abaixo, salvo indicação em contrário:
- SISTEMA EMER: plataforma web de teleconsulta administrada pela G10 GESTÃO DE APLICATIVOS LTDA., CNPJ 43.946.566/0001-13, acessada pelo navegador, sem instalação de aplicativo;
- CONTRATANTE: município, consórcio público de saúde ou outra instituição que contrata a Emer para atender seus pacientes;
- USUÁRIO: profissional da unidade de saúde, gestor ou médico com acesso ao SISTEMA EMER por e-mail e senha;
- PACIENTE: pessoa atendida por teleconsulta, que entra na consulta pelo link enviado pela sua unidade de saúde;
- MÉDICO: profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina, responsável pelo atendimento e pelas condutas adotadas;
- SERVIÇOS: agendamento, teleconsulta por vídeo, prontuário eletrônico e demais funções disponíveis no SISTEMA EMER.
2. Condições gerais
2.1 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras e devem ser lidos com atenção antes do uso dos SERVIÇOS. O uso do site e do SISTEMA EMER representa a concordância com estes Termos e com a Política de privacidade.
2.2 A Emer pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data da última atualização.
3. Como utilizar o sistema
3.1 O acesso de USUÁRIOS é feito com e-mail e senha fornecidos pela Emer ou pelo CONTRATANTE. A senha é pessoal e intransferível, e não pode ser compartilhada com terceiros.
3.2 A consulta é agendada pela unidade de saúde. O PACIENTE recebe um link pessoal, que vale apenas para aquela consulta e expira depois do horário marcado. Não é necessário instalar aplicativo nem criar cadastro.
3.3 Menores de 18 anos e pessoas civilmente incapazes devem ser acompanhados, na consulta, pelo responsável legal ou tutor constituído na forma da lei, registrado no agendamento.
3.4 O consentimento do PACIENTE para o atendimento por telemedicina é registrado pela unidade de saúde no agendamento.
3.5 Para a teleconsulta são necessários conexão com a internet e um navegador atualizado, com câmera e microfone. O PACIENTE sem esses recursos pode ser atendido de um computador da própria unidade de saúde.
4. Do atendimento médico
4.1 As teleconsultas são consultas agendadas. Não incluem atendimento de urgência e emergência. Em caso de urgência, procure o serviço de emergência mais próximo ou ligue 192 (SAMU).
4.2 O MÉDICO atua conforme sua autonomia profissional e as normas do Conselho Federal de Medicina, e pode indicar atendimento presencial sempre que entender necessário. A teleconsulta não substitui o atendimento presencial quando este for indicado.
4.3 O atendimento ao PACIENTE da rede pública é contratado pelo CONTRATANTE. Não há cobrança do PACIENTE pelo uso do SISTEMA EMER nesses atendimentos.
5. Direitos autorais e licença de uso
5.1 A G10 GESTÃO DE APLICATIVOS LTDA. é detentora de todos os direitos de propriedade intelectual, direitos autorais e direitos de marca relacionados à Emer, ao site e ao SISTEMA EMER, bem como aos SERVIÇOS e às soluções disponibilizadas. Estes Termos não concedem ao USUÁRIO nenhum direito de exploração, apenas a autorização de uso, em caráter não exclusivo, dos SERVIÇOS, nos limites destes Termos e do contrato com o CONTRATANTE.
6. Privacidade e proteção de dados
6.1 O tratamento de dados pessoais, inclusive dados de saúde, segue a Lei Geral de Proteção de Dados e está descrito na Política de privacidade. A Emer adota medidas de segurança para impedir o acesso, o uso, a alteração ou a divulgação não autorizados das informações.
7. Responsabilidades
7.1 O USUÁRIO responde, na forma da lei, pela veracidade dos dados que registra no SISTEMA EMER e pelo uso da sua conta.
7.2 A Emer trabalha para manter os SERVIÇOS disponíveis e seguros, mas não pode garantir que funcionem sem interrupções, por depender de conexão com a internet, de equipamentos dos usuários e de serviços de terceiros.
8. Disposições finais
8.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inaplicável, ela será desconsiderada, sem afetar a validade das demais.
8.2 A Emer pode suspender o acesso de quem fizer mau uso do SISTEMA EMER, como, por exemplo:
- compartilhar senha ou link de consulta com pessoas não autorizadas;
- registrar informações falsas;
- comportamentos que contrariem estes Termos, a ética ou a legislação.
8.3 O canal de comunicação com a Emer é o WhatsApp (47) 98880-0836.
8.4 Fica eleito o Foro Central da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para resolver eventuais divergências decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.